Questões Direito Administrativo Bens Públicos

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial,...

Responda: É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.


Q65537 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
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