Questões Direito Administrativo Bens Públicos em Espécie

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarc...

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Q65586 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

a) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
b) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.
c) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.
d) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
e) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

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1 Q65582 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.
b) Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.
c) São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

3 Q65588 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,

a) integra o que se denomina bem de domínio privado do estado e de uso especial.
b) somente será integrada ao patrimônio público após afetação e integral pagamento das indenizações aos proprietários dos imóveis.
c) não se integra ao patrimônio público do estado, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da afetação.
d) caracteriza-se como bem de uso comum do povo, estando, por isso, o estado dispensado do pagamento das indenizações pelas áreas ocupadas.
e) integra o patrimônio público, constituindo-se bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, sem prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários.