São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

a) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

b) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

c) da não concorrência e da modicidade de tarifas.

d) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

e) da generalidade e da precariedade.

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