No exercício de suas funções, o Ministério Público est...

Q656775 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

a) por promotor de justiça atuante na causa.
b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
c) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
d) pelo procurador-geral de justiça.
e) por procurador de justiça atuante na causa.