O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tomba...

Q65682 | Direito Administrativo, Tombamento

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

a) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
b) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
c) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
d) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
e) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.