Por Rodrigo Ferreira em 17/05/2025 08:55:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece medidas contra a corrupção corporativa, aplicáveis a empresas nacionais e estrangeiras que operem no Brasil. Vamos analisar cada alternativa:
a) A alternativa é incorreta. Segundo o artigo 8º da Lei n.º 12.846/2013, a competência para instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização pode ser delegada a órgão específico incumbido de funções correcionais dentro da administração pública.
b) A alternativa é incorreta. O artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 12.846/2013, estabelece que a multa aplicada será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
c) A alternativa é incorreta. O artigo 23 da Lei n.º 12.846/2013 estabelece que o prazo prescricional será interrompido com a instauração do processo administrativo, e não apenas suspenso com o julgamento.
d) A alternativa é incorreta. Conforme o artigo 1º da Lei n.º 12.846/2013, a lei se aplica a empresas nacionais e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, indicando que as empresas estrangeiras não estão imunes à aplicação desta lei.
e) A alternativa é correta. De acordo com o artigo 11 da Lei n.º 12.846/2013, a comissão pode propor à autoridade competente a adoção de medidas cautelares, incluindo a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação, para evitar a continuação da prática lesiva ou assegurar o resultado prático do processo, caso seja necessário.
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece medidas contra a corrupção corporativa, aplicáveis a empresas nacionais e estrangeiras que operem no Brasil. Vamos analisar cada alternativa:
a) A alternativa é incorreta. Segundo o artigo 8º da Lei n.º 12.846/2013, a competência para instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização pode ser delegada a órgão específico incumbido de funções correcionais dentro da administração pública.
b) A alternativa é incorreta. O artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 12.846/2013, estabelece que a multa aplicada será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
c) A alternativa é incorreta. O artigo 23 da Lei n.º 12.846/2013 estabelece que o prazo prescricional será interrompido com a instauração do processo administrativo, e não apenas suspenso com o julgamento.
d) A alternativa é incorreta. Conforme o artigo 1º da Lei n.º 12.846/2013, a lei se aplica a empresas nacionais e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, indicando que as empresas estrangeiras não estão imunes à aplicação desta lei.
e) A alternativa é correta. De acordo com o artigo 11 da Lei n.º 12.846/2013, a comissão pode propor à autoridade competente a adoção de medidas cautelares, incluindo a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação, para evitar a continuação da prática lesiva ou assegurar o resultado prático do processo, caso seja necessário.