No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei ...

Q657304 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Judiciário Área Administrativa, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior, 2020

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

Questão 657304: No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei ...

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento d...