Questões Direito Financeiro A Receita Pública

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a c...

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Q657323 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
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