De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

a) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
b) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
c) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
e) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.