Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre...

Responda: A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo...


Q65811 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 01/01/2025 14:33:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) estabelece, em seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Dentre esses atos, está sim o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta, de acordo com a legislação citada.
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