Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre...

Responda: A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo...

Q65813 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre  as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.
Usuário
Por thomas pinheiro em 01/02/2021 12:25:05
Art. 5°:

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
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