Por Marcos de Castro em 01/01/2025 14:35:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não tenha recebido qualquer vantagem financeira, ele ainda pode ser responsabilizado nos termos dessa lei, desde que tenha praticado atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa não depende da percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. Ou seja, mesmo que o agente público não tenha recebido qualquer vantagem financeira, ele ainda pode ser responsabilizado nos termos dessa lei, desde que tenha praticado atos de improbidade administrativa.