Questões Direito Administrativo Disposições Gerais

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Már...

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Q65825 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
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