A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) i...

a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

c) de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

d) da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

e) da existência do ato de improbidade.

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