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Questões Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor Público

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. ...

Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos conta...

Q65952 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Responsabilidades do Servidor Público ...

1 Q65939 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Certo
Errado

2 Q65945 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

Certo
Errado

3 Q65951 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Certo
Errado

4 Q65941 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Certo
Errado

5 Q65942 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração do processo disciplinar, narrativa genérica.

Certo
Errado

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