A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constituci...

A  respeito  dos  direitos  e  das  garantias  fundamentais  e   da  aplicação  da  norma  constitucional,  julgue  o  item.

O princípio constitucional que assegura o livre exercício  de qualquer profissão, ofício ou  trabalho, atendidas as  qualificações  profissionais  que  a  lei  estabelecer,  é  exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia  contida, que permite, portanto, a restrição da atividade  por meio de legislação infraconstitucional.