Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue ...

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Q65977 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. 

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais. 
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