Questões Direito Constitucional História Constitucional Brasileira

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóri...

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Q66045 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

a) O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.
b) Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
c) A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
d) Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.

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3 Q66047 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

a) a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
b) o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
c) o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

4 Q66048 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

Atente para o que as pesquisadoras Ilse Scherer-Warren Lígia e Helena Hahn Lüchmann afirmam no seguinte excerto: “A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988, deslocou grande parte das energias participativas para o interior dos novos espaços institucionais que, a exemplo dos Conselhos Gestores e dos Orçamentos Participativos – OP –, resultaram, em grande medida, das lutas e reivindicações pela democratização do Estado”.
Fonte: Ilse Scherer-Warren; Lígia Helena Hahn Lüchmann. Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil – Introdução. Política & Sociedade, n. 05, 2004.

Considerando o excerto acima, assinale a afirmação verdadeira.

a) Os anos 1980, marcados pelo período da redemocratização, vivenciaram novas articulações entre Estado e sociedade.
b) A Constituição de 1988 institucionalizou os modelos de participação social que existiam desde os anos 1970, como o Orçamento Participativo.
c) Os deputados de 1988 se anteciparam à sociedade brasileira e criaram novos espaços institucionais de participação popular, como os Conselhos Gestores
d) Os Conselhos Gestores e o Orçamento Participativo são novos espaços institucionais criados pela Constituição Cidadã de 1988.

5 Q66041 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.
b) Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império
c) A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.
d) A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.

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