Por Lisa M. Simpson em 28/05/2014 16:10:25
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Por Maria Elizangela de Sousa em 31/08/2014 16:30:04
eu não entendi pk a questão está certa, a licença é um ato vinculado e não discricionário como afirma a questão...
Por wesley ribeiro de souza em 04/01/2015 15:16:16
Vinculado é a licença para construir por exemplo,
Por Adelinda Aparecida Del Padre em 16/06/2015 21:49:42
As palavras- a critério e poderão- indivam a discricionariedade