Questões Direito Administrativo

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ile...

Responda: A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração. A Administraçã...


Q6670 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC, Ensino Médio

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se: