Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituiçã...

Q6671 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.