Questões Direito Administrativo Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Responda: À luz das...


Q667238 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.


Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 17/01/2025 04:19:12🎓 Equipe Gabarite
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da administração pública, a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa de licitação.

No caso apresentado na questão, a restauração de uma obra de arte com valor histórico de um museu municipal se enquadra nessa situação, pois a natureza singular dos serviços e a notória especialização dos profissionais necessários justificam a contratação direta, sem a necessidade de competição entre empresas.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a situação descrita caracteriza uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Gabarito: a) Certo
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