Q667302 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020Texto associado. O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que a) o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos. b) o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte. c) ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária. d) prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro