Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encont...

Q667371 | Direito Penal, Corrupção passiva 311 Crimes contra a administração pública, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encontra-se a corrupção passiva. O crime de corrupção passiva é definido como o crime de:

a) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
b) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
c) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo não levando o fato ao conhecimento da autoridade competente.
e) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.