Por Camila Duarte em 17/01/2025 17:19:39🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que garante sua veracidade e validade, mesmo que possa conter vícios ou defeitos. Em outras palavras, o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
Essa presunção de legitimidade é um dos princípios básicos do Direito Administrativo e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que garante sua veracidade e validade, mesmo que possa conter vícios ou defeitos. Em outras palavras, o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
Essa presunção de legitimidade é um dos princípios básicos do Direito Administrativo e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.