Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 1...

Q667839 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

a)
à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.
b)
à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.
c)
à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.
d)
ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.
e)
à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.