Por Marcos de Castro em 03/01/2025 13:28:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A Lei Complementar n.º 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, estabelece em seu artigo 48-A que a realização de audiências públicas é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal. Essas audiências permitem que a população tenha acesso e participe do processo de elaboração e discussão do orçamento público, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.
A Lei Complementar n.º 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, estabelece em seu artigo 48-A que a realização de audiências públicas é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal. Essas audiências permitem que a população tenha acesso e participe do processo de elaboração e discussão do orçamento público, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.