Questões Auditoria

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o e...

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Q668699 | Auditoria, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, 2020

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia 
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