É correto ...

Responda: É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

Q668711 | Direito Civil, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

a)
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
b)
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
c)
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
d) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
e)
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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4 Q418585 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.