Por Rodrigo Ferreira em 17/01/2025 19:45:40🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994), não compete ao Tribunal de Contas determinar à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Essa competência é exclusiva da Câmara Legislativa, conforme disposto no artigo 71 da referida lei. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como função o controle externo da administração pública, fiscalizando as contas e atos dos gestores públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994), não compete ao Tribunal de Contas determinar à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Essa competência é exclusiva da Câmara Legislativa, conforme disposto no artigo 71 da referida lei. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como função o controle externo da administração pública, fiscalizando as contas e atos dos gestores públicos.