Questão 669268: Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legis...

"Adaptação razoável" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro

"Discriminação por motivo de deficiência" significa as modificações e os ajustes necessários eadequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, afim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, oscaracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escritae oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatosaumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicaçãoacessíveis

"Desenho universal" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação nãofalada