Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública dire...

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Q669313 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 
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