Q669325 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União. b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União. c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual. e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro