Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual const...

Q669353 | Legislação Estadual, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

a)
não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.
b)
deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.
c)
não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
d)
deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
e)
deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.