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As leis constituem fontes por excelência do Direit...

Responda: As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária ma...

Q669483 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Caldazinha GO, Itame, 2020

Texto associado.

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA. Somente a lei pode estabelecer:

a)
A instituição de tributos, ou a sua extinção.
b)
A majoração de tributos, ou a sua redução.
c)
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
d)
As hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

Mais questões de Direito Tributário x Ensino Médio ...

1 Q467761 | Direito Tributário, Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

a) preço público, tributo, taxa
b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) tributo, imposto, taxa
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

2 Q165148 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

3 Q166853 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

4 Q151177 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

a) Diferimento de ICMs.
b) Suspensão de ICMs.
c) Diferencial de ICMs.
d) Antecipação de ICMs.
e) Crédito de ICMs.

5 Q470202 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

a) imunidade.
b) isenção.
c) norma geral anti-elisiva.
d) anistia.
e) não-incidência.

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