No que diz respeito aos tributos municipais estabe...

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No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

a) sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
b)
as taxas não poderão ter base própria de impostos;
c)
é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
d)
aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.