Questões Direito Tributário Decadência

Responda: De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a ...

Q669600 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

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1 Q165488 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.
O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.
No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.
Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo

a) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
d) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
e) prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

2 Q164860 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

3 Q163470 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

a) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
c) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
d) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
e) de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.

4 Q110841 | Direito Tributário, Decadência , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

5 Q175936 | Direito Tributário, Decadência, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

a)
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
b)
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
d)
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e)
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

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