De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade,...
Responda: De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do emp...
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