Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

Ato administrativ...

Responda: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da...


Q669762 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, 2020

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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 21:25:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

Para que um ato administrativo esteja revestido de validade, é necessário que ele possua o atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse atributo garante que o ato seja considerado válido até que se prove o contrário, ou seja, presume-se que o ato administrativo é legítimo e verdadeiro.

Portanto, a opção correta é a letra c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
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