Assinale a alternativa

Q669809 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

a)
A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.
b)
O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.
c)
O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.
d)
O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
e)
Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.