Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes...

Q669845 | Direito Administrativo, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n^o 8.666/1993, deverão

a)
mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
b)
formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
c)
determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
d)
remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
e)
noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.