Por David Castilho em 08/01/2025 03:30:57🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, possuindo algumas características peculiares devido ao regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:
a) Pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública. A anulação é um dos modos de extinção dos atos administrativos quando estes são praticados com vício de legalidade.
b) Pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade. A renúncia é um modo de extinção voluntária dos atos administrativos.
c) Podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição. A cassação é um modo de extinção dos atos administrativos quando o beneficiário não cumpre as condições legais para sua manutenção.
d) Pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo. A revogação é um modo de extinção dos atos administrativos que decorre da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se confundindo com a anulação, que decorre de ilegalidade.
Portanto, a alternativa correta, ou seja, a exceção, é a letra d), pois a revogação dos atos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário revogar atos administrativos.
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, possuindo algumas características peculiares devido ao regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:
a) Pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública. A anulação é um dos modos de extinção dos atos administrativos quando estes são praticados com vício de legalidade.
b) Pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade. A renúncia é um modo de extinção voluntária dos atos administrativos.
c) Podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição. A cassação é um modo de extinção dos atos administrativos quando o beneficiário não cumpre as condições legais para sua manutenção.
d) Pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo. A revogação é um modo de extinção dos atos administrativos que decorre da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se confundindo com a anulação, que decorre de ilegalidade.
Portanto, a alternativa correta, ou seja, a exceção, é a letra d), pois a revogação dos atos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário revogar atos administrativos.