Questões Direito Administrativo Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

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Q670529 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.

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