Q670901 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020Texto associado. A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. b) a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação. c) tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria. d) imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro