Questões Direito Constitucional Da Nacionalidade 452 Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasi...

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Q671085 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade 452 Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988. Há, portanto, cargos que são privativos de brasileiro nato, EXCETO:
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