A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e  deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa,  podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de  consentimento  expresso  do  morador  ou  por  meio  de  determinação  judicial,  a  qualquer  hora  do  dia  ou  da  noite.