Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a desti...

Texto associado.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

a)
medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
b)
lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
c)
lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.
d)
decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
e)
decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.