Questões Direito Tributário Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento

O lançamento tributário é procedimento administrativo ...

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Q671179 | Direito Tributário, Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
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