Questões Direito Administrativo Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

Ato administrativo...

Responda: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da ...

Q671189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio, 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a)
Atipicidade.
b)
Poder de Polícia.
c)
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
d)
Intempestividade.
e) Poder discricionário.

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3 Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao

regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.

Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,

determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de

prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida

em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é

considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da

determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias

decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a

competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e

discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas

previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a

Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

5 Q676645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Superior, 2020

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.