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Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de ben...

Responda: Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a que este...

Q671423 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ...

1 Q707104 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

2 Q671550 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

a)
Falsidade ideológica
b)
Ato omissivo ou doloso contra o erário
c)
De responsabilidade contra a probidade na administração
d)
Evasão de divisas e enriquecimento ilícito
e)
De atentado contra a organização do Estado

3 Q668960 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
b)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
c)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

4 Q671790 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às

normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está

sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança

Certo
Errado

5 Q708369 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan

São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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